O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta segunda-feira (11) à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) um projeto de lei que promove a reestruturação do Quadro Próprio das carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
A proposta atualiza e aprimora o marco legal vigente desde 2022, buscando fortalecer a atuação da autarquia por meio da valorização dos servidores, com um plano de carreira estruturado, modernização administrativa e regras mais claras para desenvolvimento profissional. O texto também atualiza tabelas remuneratórias e reorganiza as carreiras ligadas à fiscalização e assistência da defesa agropecuária.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o governador argumentou que a medida acompanha o crescimento das demandas do setor produtivo paranaense e aprimora a capacidade técnica da instituição. “A proposição busca valorizar os seus servidores por meio da atualização de tabelas remuneratórias, do aperfeiçoamento do processo de desenvolvimento funcional e da modernização da sua estrutura, adequando aspectos administrativos às crescentes demandas requeridas pelos setores produtivos do Estado”, afirmou.
Segundo Ratinho Junior, a reestruturação vai garantir melhores condições para o exercício das atribuições da Adapar. “Tais providências promoverão condições necessárias para que a autarquia cumpra suas atribuições institucionais de fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, das certificações sanitárias pertinentes e do trânsito de insumos agropecuários com maior eficácia, atividades determinantes para manutenção e fomento à competitividade do agronegócio paranaense nos mercados nacional e internacional”, diz o projeto de lei.
PRINCIPAIS MUDANÇAS – O projeto de lei estabelece duas carreiras dentro do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (QPDA).
Uma delas é a de Fiscalização da Defesa Agropecuária, composta por 600 cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária, divididos nas funções de engenheiro agrônomo e médico veterinário, com exigência de ensino superior e registro no respectivo conselho profissional.
A outra é a de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, formada por 600 cargos de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, nas funções de técnico agrícola ou em agropecuária e técnico de laboratório, com exigência de ensino médio profissionalizante e registro no respectivo conselho profissional.
Ambas as carreiras passam a ser organizadas em 17 classes de desenvolvimento profissional, com mecanismos de promoção por estabilidade, aperfeiçoamento e qualificação. O texto prevê critérios ligados ao tempo de serviço, avaliações de desempenho e capacitação profissional, incluindo cursos de graduação e pós-graduação para progressão funcional.
Pela proposta, os subsídios das carreiras do Quadro Próprio da Adapar variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12 ao longo das 17 classes da carreira de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária. Já na carreira de Fiscal da Defesa Agropecuária, os valores vão de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86.
O projeto também institui uma nova estrutura remuneratória por subsídio. Para os servidores que atuam em atividades consideradas insalubres ou perigosas, é criada a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO), no valor de R$ 971,45, reconhecendo as condições especiais de trabalho a que estão sujeitos esses profissionais.
A proposta prevê ainda regras de ingresso exclusivamente por concurso público, adoção de perfil profissiográfico para concursos e avaliações, além de mecanismos específicos de estágio probatório e avaliação de desempenho.
FORTALECIMENTO – A reestruturação consolida um quadro altamente profissionalizado e especializado para atender às crescentes demandas da defesa agropecuária do Paraná. Conforme o projeto, os cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária e de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária possuem natureza de atividade exclusiva de Estado e exercem funções ligadas ao poder de polícia administrativa.
Entre as atribuições dos profissionais estão a fiscalização da sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos de origem agropecuária, controle do trânsito de animais e vegetais, certificações sanitárias, auditorias, fiscalização de insumos agropecuários e atuação em laboratórios e sistemas de rastreabilidade.
Esse trabalho técnico especializado é considerado estratégico para o Paraná, principal potência do agronegócio nacional em diversos segmentos. A atuação da Adapar garante segurança sanitária para a produção agropecuária, fortalece a competitividade do setor, contribui para a manutenção e ampliação das exportações e assegura condições adequadas para implantação e expansão de empreendimentos ligados ao agronegócio no Estado.
O projeto também assegura que a aplicação das novas regras não poderá implicar redução de remuneração ou prejuízo aos direitos adquiridos de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
