Ministério do Trabalho prorroga campanha de regularização trabalhista sem multas até 31 de dezembro
Assunção, Agência IP.- O Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MTESS) determinou a prorrogação da Campanha de Regularização Trabalhista sem multas até 31 de dezembro de 2024, após o sucesso da iniciativa, válida de 28 de junho a 31 de outubro deste ano. A decisão foi oficializada pela Resolução nº 1.043/2024.
Os dados revelam que entre julho, agosto e setembro de 2023, os registos patronais totalizaram 2.931 empregadores. No mesmo período deste ano, com a implementação da campanha, o cadastro patronal saltou para 13.746 empregadores. Foram formalizadas mais 10.815 associações patronais, o que representa um aumento de 369%.
Este resultado justifica a continuidade da campanha, que busca promover a formalização do emprego no país.
A campanha permite a regularização sem multas da inscrição no Cadastro Nacional de Trabalhadores, tanto dos estabelecimentos principais quanto de suas filiais.
Além disso, inclui a formalização de comunicações trabalhistas obrigatórias, como entrada e saída de trabalhadores, autorizações, férias, repreensões, faltas, advertências, suspensões, avisos, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, conforme estipulado no Decreto 1989/2024.
Este decreto, assinado pelo Presidente da República, Santiago Peña, em 27 de junho, iniciou o processo de simplificação e modernização dos procedimentos de inscrição no Cadastro de Empregadores, eliminando a duplicação de procedimentos e reduzindo a carga administrativa dos trabalhadores. Desta forma, é oferecida uma solução integral e adaptada às necessidades do mercado de trabalho.
Um dos benefícios da medida governamental é que os registos patronais e as comunicações de entradas e saídas de trabalhadores ao Instituto de Segurança Social (IPS) são reportados automaticamente ao MTESS, optimizando o processo de formalização do trabalho.
