ASUNCION, AGÊNCIA IP.- Os detentores de créditos reconhecidos por resoluções judiciais firmes, notificadas no Ministério da Economia e Finanças até 31 de dezembro de 2024, são convocadas para apresentar suas propostas de acordo que permitem encerrar os litígios e gerar economias para o Estado, expressa o MEF, através da coordenação de diversas obrigações do Estado, dependente da gestão geral da instituição.
As inscrições podem ser enviadas à tabela de ingressos do MEF de 14 de abril a 16 de maio de 2025, até o formulário do Anexo B-01-09 (https://www.mef.gov.py/marco-legal/ley-de-presupuesto/formularies-exexo-225). Cada proposta receberá um número de arquivo SIME para monitoramento.
A análise das propostas será realizada de 19 de maio a 16 de junho de 2025, com a publicação de resultados preliminares entre 17 e 23 de junho, enquanto o resultado final, a ser aprovado pela resolução institucional, será anunciada a partir de 15 de julho de 2025.
Os valores a serem percebidos por cada credor não podem exceder a soma de ₲. 4.000 milhões durante o atual ano fiscal, independentemente de os créditos vêm de obrigações que emanam de resoluções e sentenças judiciais firmes e executadas ditadas em diferentes julgamentos.
