A Secretaria de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu informa que microempresas têm até o dia 31 de agosto de 2025 para requerer os benefícios fiscais concedidos pelo Município.
As medidas incluem reduções nas taxas municipais, conforme previsto nos artigos 29 a 35 da Lei Complementar Municipal nº 229/2014, que regulamenta, em âmbito local, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A solicitação deve ser realizada exclusivamente por contadores, por meio do Portal do Contador, no seguinte endereço eletrônico:
http://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/contador/principal/frmlogin.aspx?guia=Contador&titulo=Acesso%20restrito%20para%20contadores.
O pedido deve estar instruído com a declaração de faturamento e documento que comprove a condição de microempresa. É importante ressaltar que os benefícios fiscais não têm efeitos retroativos. Caso a empresa perca a condição de microempresa, os valores das taxas serão recalculados com os acréscimos legais, incluindo a cobrança de eventuais diferenças.
Entre os principais benefícios estão a redução no valor das taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Verificação de Regular Funcionamento, Vistoria de Vigilância Sanitária e de Licença para Propaganda e Publicidade vinculada à fachada do estabelecimento. Os benefícios levam em consideração a faixa de receita bruta da empresa, podendo atingir um desconto de 20% até 100% das taxas mencionadas.
