Assunção, Agência IP.- O Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social (Mtess) decidiu prorrogar a campanha de regularização trabalhista sem multas até 31 de janeiro de 2025.
Esta medida deve-se a problemas técnicos no sistema de comunicação do Cadastro Empregador de Trabalhadores (REOP), razão pela qual o Ministério decidiu prolongar a campanha de regularização laboral sem multas até 31 de janeiro de 2025.
Neste contexto, o Ministério do Trabalho insta-o a aproveitar esta nova oportunidade para regularizar a inscrição no Cadastro Empregador de Trabalhadores dos seus principais estabelecimentos e filiais.
Formalizar comunicações de trabalho obrigatórias, tais como:
- Entrada e saída de trabalhadores.
- Licenças e férias.
- Repreensões, faltas e advertências.
- Suspensões e avisos.
- Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Esta prorrogação permite o cumprimento do disposto no Decreto nº 1989/2024, garantindo o cumprimento da regulamentação sem custos adicionais.
Da mesma forma, o Mtess apela aos cidadãos para não perderem esta oportunidade e, desta forma, formalizarem os seus negócios e os seus trabalhadores sem incorrerem em multas.
